AREsp 2715182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade (a incidência da Súmula n. 735 do STF), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC e violação ao princípio da dialeticidade, de modo que a decisão agravada que não conheceu do recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: NILTON ILDO RAMOS DA SILVA; Agravante: USTRALIA LUIZA DE FREITAS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agrav0 Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

NILTON ILDO RAMOS DA SILVA

Agravante

USTRALIA LUIZA DE FREITAS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav0 Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 735 do STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade (a incidência da Súmula n. 735 do STF), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC e violação ao princípio da dialeticidade, de modo que a decisão agravada que não conheceu do recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.