AREsp 2712721 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj, Preparo E Gratuidade De Justiça (incompatibilidade)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.