AREsp 2733764 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a deficiência de fundamentação apontada com base na Súmula 284/STF), ônus que deve ser cumprido nas razões do agravo em recurso especial, não sendo possível suprir essa ausência no agravo interno.

Parties
Agravantes: AUTO POSTO SANTA CLARA LTDA E OUTROS; Exequente: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação De Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade E Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO SANTA CLARA LTDA E OUTROS

Agravantes

Banco Bradesco S/A

Exequente

Procedural Posture

Ação De Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade E Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a deficiência de fundamentação apontada com base na Súmula 284/STF), ônus que deve ser cumprido nas razões do agravo em recurso especial, não sendo possível suprir essa ausência no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.