AREsp 2676529 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade que reconheceu a incidência da Súmula 7 do STJ quanto aos arts. 537, §1º, II, do CPC e 186 e 927 do CC, não demonstrando que a controvérsia pudesse ser solucionada sem reexame de fatos e provas, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.

Parties
Autora: WILNA KREPKE LEIROS DIAS; Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Colegiada Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inexistência De Débito, Restituição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissão
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inexistência De Débito Restituição De Indébito Indenização Por Danos Morais Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

WILNA KREPKE LEIROS DIAS

Autora

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Colegiada Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto aos arts. 537, § 1º, II, do CPC e arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade que reconheceu a incidência da Súmula 7 do STJ quanto aos arts. 537, §1º, II, do CPC e 186 e 927 do CC, não demonstrando que a controvérsia pudesse ser solucionada sem reexame de fatos e provas, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto por FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial