AREsp 2663634 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem fundamentou expressamente a não ocorrência de inépcia da inicial e a existência de interesse de agir; ausentes os vícios apontados nos embargos de declaração, e havendo fundamento do acórdão recorrido não impugnado que é suficiente para manter suas conclusões, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo a apreciação do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: SEBASTIANA MARIA DE OLIVEIRA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agrav o interno não provido; decisão unânime da Terceira Turma negando provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reparação De Danos, Vícios Construtivos, Embargos De Declaração, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Súmula 283/stf, Art. 489 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Reparação De Danos Vícios Construtivos Embargos De Declaração Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

SEBASTIANA MARIA DE OLIVEIRA

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Inépcia da petição inicial por pedido genérico/indeterminado

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem fundamentou expressamente a não ocorrência de inépcia da inicial e a existência de interesse de agir; ausentes os vícios apontados nos embargos de declaração, e havendo fundamento do acórdão recorrido não impugnado que é suficiente para manter suas conclusões, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo a apreciação do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; decisão unânime da Terceira Turma negando provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Rejeitaram-se os embargos de declaração (conforme ementa).