AREsp 2777236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ, em desacordo com o art. 932, III, do CPC; por isso manteve-se a decisão agravada; afastaram-se pedidos de majoração de honorários (art. 85, § 11), de condenação por litigância de má-fé e de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que não restou demonstrado abuso, protelação ou manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: CAPITEL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS (CAPITEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc), Art. 85, § 11, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc) Art. 85, § 11, Do CPC

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Parties

CAPITEL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS (CAPITEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ, em desacordo com o art. 932, III, do CPC; por isso manteve-se a decisão agravada; afastaram-se pedidos de majoração de honorários (art. 85, § 11), de condenação por litigância de má-fé e de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que não restou demonstrado abuso, protelação ou manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula n.º 7 do STJ)