AREsp 2702439 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório atacado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação genérica de ofensa ao art. 73, V, da Lei 9.504/1997 não demonstrou como a remoção afetou a igualdade de oportunidades eleitorais, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Alessandra Carvalho da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alessandra Carvalho da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório atacado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação genérica de ofensa ao art. 73, V, da Lei 9.504/1997 não demonstrou como a remoção afetou a igualdade de oportunidades eleitorais, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, contudo sem efeitos retroativos.