AREsp 2702952 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais indicados pela decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e porque as razões apresentadas eram dissociadas da decisão atacada, incorrendo também na Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: Mercovel Mercantil Comercial de Veículos Ltda. e outras
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 444/stj
Case Brief
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Parties
Mercovel Mercantil Comercial de Veículos Ltda. e outras
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de razões dissociadas da decisão atacada
- 3 Inaplicabilidade do Tema 444/STJ sem reexame de matéria fático-probatória nos termos do acórdão atacado
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais indicados pela decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e porque as razões apresentadas eram dissociadas da decisão atacada, incorrendo também na Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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