AREsp 2738797 - ACORDAO

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Como a agravante não indicou o dispositivo legal infraconstitucional supostamente objeto de interpretação divergente nem realizou o cotejo analítico exigido, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial; por essa razão aplicou-se, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FGR INCORPORACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Compra E Venda De Imóvel, Desfazimento Contratual, Percentual De Retenção Dos Valores Pagos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Compra E Venda De Imóvel Desfazimento Contratual Percentual De Retenção Dos Valores Pagos Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FGR INCORPORACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo legal para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Como a agravante não indicou o dispositivo legal infraconstitucional supostamente objeto de interpretação divergente nem realizou o cotejo analítico exigido, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial; por essa razão aplicou-se, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n.º 284 do STF.