REsp 2012726 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou expressamente a questão (garantia do benefício mínimo de 10% pelo Regulamento SISTEL/1991), parte significativa do conteúdo normativo federal apontado não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 211 do STJ), a recorrente não demonstrou claramente a necessidade de reforma (Súmula 284 do STF por analogia), existiam fundamentos suficientes não atacados (Súmula 283 do STF por analogia) e eventual reanálise de adequação da renda mínima implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Revisão Contratual, Previdência Privada Fechada, Renda Mensal Inicial, Prequestionamento, Súmulas 211/ STJ, 5 E 7/ STJ, 283 E 284/ STF, Dissídio Jurisprudencial, Perícia Atuarial
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Revisão Contratual Previdência Privada Fechada Renda Mensal Inicial Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas impeditivas de reexame de matéria fática (Súmulas nºs 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou expressamente a questão (garantia do benefício mínimo de 10% pelo Regulamento SISTEL/1991), parte significativa do conteúdo normativo federal apontado não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 211 do STJ), a recorrente não demonstrou claramente a necessidade de reforma (Súmula 284 do STF por analogia), existiam fundamentos suficientes não atacados (Súmula 283 do STF por analogia) e eventual reanálise de adequação da renda mínima implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir sobre possível condenação às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC