AREsp 2721605 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à irregularidade na representação processual que ensejou a aplicação da Súmula n. 115 do STJ, de modo que, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ, o agravo que não ataca especificamente os fundamentos é inviável; ademais, não se configurou litigância de má-fé nem é cabível majoração de honorários por ocasião de agravo interno que não inaugura nova instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 115 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 115 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Litigância De Má Fé Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se se pode aplicar penalidade por litigância de má-fé no caso concreto
  3. 3 Se é possível a majoração de honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à irregularidade na representação processual que ensejou a aplicação da Súmula n. 115 do STJ, de modo que, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ, o agravo que não ataca especificamente os fundamentos é inviável; ademais, não se configurou litigância de má-fé nem é cabível majoração de honorários por ocasião de agravo interno que não inaugura nova instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno