AREsp 2787915 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a repetir as razões de mérito; tal omissão atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e a norma procedimental que exige impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: J.R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

J.R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve violação do princípio da dialeticidade recursal, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a repetir as razões de mérito; tal omissão atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e a norma procedimental que exige impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não provimento)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis