AREsp 2731566 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que justificou a inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 283 do STF), de modo que não trouxe elemento apto a infirmar a decisão agravada; a impugnação de tais fundamentos não pode ser feita apenas no agravo interno em razão da preclusão e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial (incidência da Súmula n. 283 do STF)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de impugnar fundamentos somente no agravo interno por preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que justificou a inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 283 do STF), de modo que não trouxe elemento apto a infirmar a decisão agravada; a impugnação de tais fundamentos não pode ser feita apenas no agravo interno em razão da preclusão e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 283 do STF.