AREsp 2694809 - ACORDAO

AREsp 2694809 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sem demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: Orlando Bianco; Agravada: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 211/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º, Artigo 494 Do Código De Processo Civil
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 284/stf E 211/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Orlando Bianco

Agravante

autarquia

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sem demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.