AREsp 2765867 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por não demonstrar, de forma específica e suficiente, o desacerto dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a manutenção do decisum conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Januária Oliveira Fonseca - Espólio; Agravada: Francisca de Souza Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Nº 284/stf E Nº 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Nº 284/stf E Nº 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Januária Oliveira Fonseca - Espólio

Agravante

Francisca de Souza Fonseca

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante infirmou, de maneira específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve violação ao princípio da dialeticidade na formulação do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência e inaplicabilidade das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por não demonstrar, de forma específica e suficiente, o desacerto dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a manutenção do decisum conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.