AREsp 2714171 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial; para afastar a incidência da Súmula 7/STJ era necessário cotejar analiticamente os fatos estabelecidos no acórdão recorrido com as teses recursais, o que não foi feito pela agravante, de modo que mantém-se a decisão monocrática com base no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS ÁGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS ÁGUAS RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agrav o interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS ÁGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS ÁGUAS RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Estabelecer se a tese sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ permite superar a decisão agravada

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial; para afastar a incidência da Súmula 7/STJ era necessário cotejar analiticamente os fatos estabelecidos no acórdão recorrido com as teses recursais, o que não foi feito pela agravante, de modo que mantém-se a decisão monocrática com base no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...