AREsp 2700438 - ACORDAO

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O agravo interno é negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, sobretudo a incidência da Súmula 83/STJ, não cumprindo o dever de dialeticidade exigido para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARLI APARECIDA DA SILVA LIMA; Autora: IARA CONDE FIDELIS MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Ação Monitória, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Ação Monitória Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MARLI APARECIDA DA SILVA LIMA

Agravante

IARA CONDE FIDELIS MARTINS DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para não conhecer do recurso especial
  3. 3 Limites do agravo interno para suprir falta de dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno é negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, sobretudo a incidência da Súmula 83/STJ, não cumprindo o dever de dialeticidade exigido para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.