AREsp 2745076 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de indicação expressa de omissão/contradição/obscuridade nos termos da Súmula 284/STF), sendo exigido pelo princípio da dialeticidade que a parte enfrentasse tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ISABEL ROMANA DE SOUZA; Agravado/autor: EDSON TEIXEIRA LIMA; Agravada/autora: CELINA MARIA LIMA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Da Doação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Nulidade Da Doação Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ISABEL ROMANA DE SOUZA

Agravante

EDSON TEIXEIRA LIMA

Agravado/autor

CELINA MARIA LIMA BORGES

Agravada/autora

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Exigência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de indicação expressa de omissão/contradição/obscuridade nos termos da Súmula 284/STF), sendo exigido pelo princípio da dialeticidade que a parte enfrentasse tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno