AREsp 2744729 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar outro entendimento desta Corte, de modo que prevalece a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JG RIBEIRO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

JG RIBEIRO & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar outro entendimento desta Corte, de modo que prevalece a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ