AREsp 2636964 - ACORDAO

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O agravo não merece conhecimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível o cumprimento do ônus de apontar e combater tais fundamentos nas razões do recurso, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RUBEM MARCELO BERTOLUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Danos Materiais Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RUBEM MARCELO BERTOLUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível o cumprimento do ônus de apontar e combater tais fundamentos nas razões do recurso, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.