AREsp 2730340 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, especialmente quanto à indicação da alínea 'c' e à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e a consequente impossibilidade de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Condupasqua - Condutores Elétricos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade (art. 1.029 Cpc)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade (art. 1.029 Cpc)

Case Brief

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Parties

Condupasqua - Condutores Elétricos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Alegação de erro material quanto à indicação da alínea 'c' e sua insuficiência para afastar a Súmula 182

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, especialmente quanto à indicação da alínea 'c' e à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e a consequente impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de fls. 144/145 que não conheceu do agravo em recurso especial.