AREsp 2749418 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ), configurando a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JAIR DEMETRIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Órgão Prolator/decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JAIR DEMETRIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator/decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ perante a ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ), configurando a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.