AREsp 2794725 - ACORDAO

AREsp 2794725 - ACORDAO

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa remuneratória diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, porquanto afastar tal conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Provas Vedado
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa remuneratória diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, porquanto afastar tal conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.