REsp 2173155 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes sem omissão, e a revisão da conclusão de que houve vício na motivação do ato administrativo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não estão presentes elementos que configurem manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Concurso Público, Heteroidentificação, Autodeclaração Para Cota Racial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Motivação Do Ato Administrativo, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Concurso Público Heteroidentificação Autodeclaração Para Cota Racial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à impossibilidade de revisão judicial do mérito administrativo
  2. 2 Se os documentos juntados comprovam a compatibilidade da autodeclaração do candidato como pardo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao pedido de reexame de prova

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes sem omissão, e a revisão da conclusão de que houve vício na motivação do ato administrativo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não estão presentes elementos que configurem manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.