AREsp 2727885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de modo explícito e particularizado, os dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de interpretação divergente, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF, e não havendo nos autos argumentos aptos a superar esse óbice.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por infringido ou objeto de interpretação divergente no recurso especial
  2. 2 Incidência analógica da Súmula n. 284/STF diante de deficiência na fundamentação
  3. 3 Requisitos formais de admissibilidade do recurso especial (necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de modo explícito e particularizado, os dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de interpretação divergente, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF, e não havendo nos autos argumentos aptos a superar esse óbice.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.