AREsp 2722265 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALTAIR BARBOSA ARAÚJO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação De Fundamentos Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ALTAIR BARBOSA ARAÚJO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou os fundamentos da decisão agravada para viabilizar o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Comunicar que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, mediante oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.