AREsp 2747477 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada envolve, em parte, suposta violação de dispositivos constitucionais (matéria de competência do STF), houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e a controvérsia foi solucionada com base em premissas fáticas e na avaliação do conjunto probatório, o que impede o reexame no recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Aelson Nascimento Filho; Agravante: Edilene Fernandes da Silva; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Por Turma (negou Provimento)
Outcome
Agrav o interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Monitória, Prequestionamento, Comprovação Da Dívida, Competência Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Monitória Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

Aelson Nascimento Filho

Agravante

Edilene Fernandes da Silva

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Por Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegação de violação constitucional e infraconstitucional
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada envolve, em parte, suposta violação de dispositivos constitucionais (matéria de competência do STF), houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e a controvérsia foi solucionada com base em premissas fáticas e na avaliação do conjunto probatório, o que impede o reexame no recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno