AREsp 2711110 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo aplicável o entendimento pacífico desta Corte e o princípio da dialeticidade, conforme art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: C REFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Revisional De Contrato / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revisional De Contrato, Cláusulas Abusivas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

C REFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Revisional De Contrato / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo aplicável o entendimento pacífico desta Corte e o princípio da dialeticidade, conforme art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.