AREsp 2715981 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria impugnada refere-se a decisão de tutela antecipada de natureza precária, sobre a qual, via de regra, não cabe recurso especial (Súmula 735/STF), e porque modificar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; não houve apresentação de elementos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARIA DAS NEVES SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela Provisória/antecipada, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, NCPC, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela Provisória/antecipada Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 7 Do STJ NCPC +1 more

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Parties

MARIA DAS NEVES SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Incidência da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por envolver reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria impugnada refere-se a decisão de tutela antecipada de natureza precária, sobre a qual, via de regra, não cabe recurso especial (Súmula 735/STF), e porque modificar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; não houve apresentação de elementos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.