AREsp 2706088 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial subjacente apresentava deficiência de fundamentação, pois não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, incidindo assim a Súmula 284/STF; a mera menção a artigos legais sem explicação dos vícios não atende aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIDINEIS APARECIDA IANHEZ; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

SIDINEIS APARECIDA IANHEZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou do objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Mera citação de dispositivos legais não supre a exigência constitucional de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial subjacente apresentava deficiência de fundamentação, pois não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, incidindo assim a Súmula 284/STF; a mera menção a artigos legais sem explicação dos vícios não atende aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.