AREsp 2732392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial não refutou a incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 282 e 356 do STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Exigência de demonstração de precedentes para afastar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial não refutou a incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 282 e 356 do STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial