AREsp 2718824 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial; exigem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e, sem impugnação específica, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial; exigem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e, sem impugnação específica, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.