AREsp 2579396 - ACORDAO

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Como a parte recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial — baseado na incidência da Súmula 7/STJ — e sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado n. 3/2016/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025); Acórdão Proferido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025); Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e enunciados do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial — baseado na incidência da Súmula 7/STJ — e sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado n. 3/2016/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.