AREsp 2679590 - ACORDAO

AREsp 2679590 - ACORDAO

Por se tratar de recurso interposto no período de vigência do CPC/2015, deviam ser observados os requisitos de admissibilidade nele previstos; como o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), o agravo interno não conhece e deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento (decisão Da PRIMEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento (decisão Da PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto na vigência do novo CPC
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto no período de vigência do CPC/2015, deviam ser observados os requisitos de admissibilidade nele previstos; como o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), o agravo interno não conhece e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.