REsp 2075264 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ que inviabiliza agravo que não ataque os fundamentos impugnados.

Parties
Agravante: UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Limitação De 4%, Atualização Monetária E Taxa SELIC
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Limitação De 4% Atualização Monetária E Taxa SELIC

Case Brief

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Parties

UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da limitação de 4% para dedução do PAT sobre o imposto devido (imposto de renda e adicional)
  3. 3 incidência da taxa SELIC na atualização monetária de créditos indevidamente pagos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ que inviabiliza agravo que não ataque os fundamentos impugnados.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.