AREsp 2631773 - ACORDAO

AREsp 2631773 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DOROTEA GORIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOROTEA GORIN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.