AREsp 2370273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno (e ao recurso especial conhecido) porque a multa aplicada pelo PROCON é débito de natureza não tributária, de modo que os precedentes do STF sobre créditos tributários (ARE 1.216.078/Tema 1.062 e ADI 442) não se aplicam; o Tribunal de origem fundamentadamente adotou a atualização pelo IPCA-E acrescido de juros de 1% ao mês com base no art. 57 do CDC e na Portaria Procon nº 38/2011, e os argumentos da agravante não desconstituíram tal fundamentação nem trouxeram omissão, contradição ou erro material, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória na instância especial.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Agravada: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Atualização Monetária, SELIC, IPCA E, Precedentes Stj/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Multa Administrativa Atualização Monetária +3 more

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/SP)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a multa administrativa aplicada pelo PROCON, de natureza não tributária, deve ser atualizada com limite na taxa SELIC
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no ARE 1.216.078/RG (Tema 1.062) e da ADI 442 a dívidas não tributárias
  3. 3 Compatibilidade da utilização do IPCA-E acrescido de juros de 1% ao mês para atualização de multa administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno (e ao recurso especial conhecido) porque a multa aplicada pelo PROCON é débito de natureza não tributária, de modo que os precedentes do STF sobre créditos tributários (ARE 1.216.078/Tema 1.062 e ADI 442) não se aplicam; o Tribunal de origem fundamentadamente adotou a atualização pelo IPCA-E acrescido de juros de 1% ao mês com base no art. 57 do CDC e na Portaria Procon nº 38/2011, e os argumentos da agravante não desconstituíram tal fundamentação nem trouxeram omissão, contradição ou erro material, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.