AREsp 2447119 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, CPC/2015), mostrando-se manifestamente inadmissível, o que ensejou a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se à prévia comprovação do depósito da quantia a interposição de qualquer outro recurso (art. 1.021, § 5º).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES FLORESTA DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015), Tema 882
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015) Tema 882

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES FLORESTA DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, CPC/2015), mostrando-se manifestamente inadmissível, o que ensejou a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se à prévia comprovação do depósito da quantia a interposição de qualquer outro recurso (art. 1.021, § 5º).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.