REsp 2163002 - ACORDAO

REsp 2163002 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram genéricas quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ) e o reconhecimento pretendido implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA ARAUJO DO NASCIMENTO; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STF E STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STF E STJ

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Parties

ANA CLAUDIA ARAUJO DO NASCIMENTO

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento do art. 884 do Código Civil
  3. 3 Limites da coisa julgada material e temporal (arts. 502 e 503 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram genéricas quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ) e o reconhecimento pretendido implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.