REsp 1890510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação constitucional autônoma e infraconstitucional e não houve interposição de recurso extraordinário, aplicando‑se a Súmula 126/STJ; adicionalmente, as razões recursais apresentavam-se dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF, de modo que o recurso era inadmissível.

Parties
Agravante: MB COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Taxas De Administradoras De Cartão
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 284/stf Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Taxas De Administradoras De Cartão

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Parties

MB COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional sem interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso por razões dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido
  3. 3 Natureza constitucional da controvérsia sobre inclusão de taxas de administradoras de cartão na base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação constitucional autônoma e infraconstitucional e não houve interposição de recurso extraordinário, aplicando‑se a Súmula 126/STJ; adicionalmente, as razões recursais apresentavam-se dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF, de modo que o recurso era inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno