AREsp 2749004 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, violando o art. 932, III, do NCPC, de modo que não se demonstrou elemento apto a infirmar a conclusão da decisão agravada.

Parties
Agravante: POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (POSTALIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (POSTALIS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e requisitos para sua impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, violando o art. 932, III, do NCPC, de modo que não se demonstrou elemento apto a infirmar a conclusão da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno