AREsp 2554035 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e por haver óbice de prequestionamento em razão das Súmulas n. 282 e 356 do STF, além da insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento com base na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Taxa SELIC, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Taxa SELIC Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e por haver óbice de prequestionamento em razão das Súmulas n. 282 e 356 do STF, além da insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento com base na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Rejeitar o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé