AREsp 2738148 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível; em consequência, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e a interposição de quaisquer outros recursos ficou condicionada ao depósito prévio da quantia prevista no §5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: MARCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Condição De Depósito Para Interposição De Outros Recursos (§5º)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Condição De Depósito Para Interposição De Outros Recursos (§5º)

Case Brief

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Parties

MARCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Reconhecimento da manifesta inadmissibilidade do agravo interno por ausência dessa impugnação
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e condicionamento de novos recursos ao depósito previsto no § 5º

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível; em consequência, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e a interposição de quaisquer outros recursos ficou condicionada ao depósito prévio da quantia prevista no §5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.