AREsp 2714504 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Da Taxa Média De Juros Divulgada Pelo Banco Central (alegação Da Parte)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Aplicabilidade Da Taxa Média De Juros Divulgada Pelo Banco Central (alegação Da Parte)

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria de fato quando não combatidos os fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.