AREsp 2123678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, sujeitando o recurso ao óbice, por analogia, da Súmula 284/STF; o art. 5º da LINDB não contém comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido; e eventual revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a decisão que confirmou a autuação e a multa.

Parties
Agravante: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A.; Agravado: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Auto De Infração, Publicidade De Produtos Sem Registro, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, LINDB, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Auto De Infração Publicidade De Produtos Sem Registro Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A.

Agravante

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF diante de alegações genéricas e ausência de comando normativo
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, sujeitando o recurso ao óbice, por analogia, da Súmula 284/STF; o art. 5º da LINDB não contém comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido; e eventual revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a decisão que confirmou a autuação e a multa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.