AREsp 2634043 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; diante da falta de impugnação específica aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ADPAR PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADPAR PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; diante da falta de impugnação específica aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.
  • Agravo interno desprovido.