AREsp 2761461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram sua inadmissão, em descumprimento do art. 932, III, do NCPC, e, tendo sido fundamentado na alínea c, deixou de realizar o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NEMR AL KADRI; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 284 Do STF, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 284 Do STF Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEMR AL KADRI

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Inexistência de cotejo analítico para comprovar divergência jurisprudencial em recurso baseado na alínea c

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram sua inadmissão, em descumprimento do art. 932, III, do NCPC, e, tendo sido fundamentado na alínea c, deixou de realizar o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF e por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do NCPC.