AREsp 2762960 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, sendo que a decisão de inadmissão do recurso especial havia fundamentado-se na ausência de afronta a dispositivo legal e na Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Autor: pessoa física; Ré: Telefônica Brasil S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agrav O Interno, Ausência De Impugnação À Fundamentação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
pessoa física
Autor
Telefônica Brasil S.A.
Ré
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, sendo que a decisão de inadmissão do recurso especial havia fundamentado-se na ausência de afronta a dispositivo legal e na Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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