AREsp 2003078 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida e o agravo interno negado provimento.

Parties
Agravante: CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida e o agravo interno negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.