REsp 2157667 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no descumprimento do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, a alegação relativa à legitimidade do SENAI foi considerada inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante; SENAI; Recorrente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade No Cpc/2015, Inovação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
Agravante
SENAI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no descumprimento do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, a alegação relativa à legitimidade do SENAI foi considerada inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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